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Regularização de imóveis

Programa de regularização de imóveis, lotes e obras civis em São Francisco do Sul é lançado na praia do Ervino

Foi lançado na segunda-feira (21), na Praia do Ervino, a primeira fase do Programa São Chico Legal (SCL), que vai regularizar terrenos, imóveis, obras em andamento ou não-averbadas em São Francisco do Sul. A primeira reunião do grupo de profissionais do SCL definiu o planejamento das ações que serão executadas nas áreas demarcadas na Praia do Ervino, a partir desta terça-feira (22).

Na segunda-feira, os coordenadores técnicos das equipes que vão fazer o trabalho de campo - a arquiteta Ana Paula Tramontina, o engenheiro Willian Madeira, a engenheira ambiental Nataly Pacheco e o topógrafo Ado Bortolozzo - estiveram reunidos com o empresário Marcos Arzua, da Arzua Empreendimentos Imobiliários, empresa gestora das obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à regularização dos loteamentos Cidade Balneária Sayonara, Cidade Balneária Luzemar e Cidade Balneária Maresol. 

O TAC, assinado em março deste ano, determina o cumprimento de obrigações pelas partes envolvidas na Ação Civil Pública que determinou as bases para a regularização dos lotes nestes loteamentos, ou seja, loteadores, Prefeitura Municipal e proprietários de terrenos. 

SOBRE O PROGRAMA SÃO CHICO LEGAL 

O Programa Sa?o Chico Legal busca promover a regularizac?a?o de terrenos, imo?veis, obras em andamento e na?o-averbadas no munici?pio de Sa?o Francisco do Sul. Para isso, foi constituído um consórcio de empresas que conta com arquitetos, urbanistas, engenheiros ambientais, biólogos, técnicos em agrimensura e despachantes imobiliários.

Esses profissionais trabalham em campo executando as determinações previstas nos ajustes de conduta e tomando medidas legais para a sua regulamentac?a?o. Dessa forma, são evitadas a aplicação de multas, de embargos judiciais e a cobrança de di?vidas. 


 


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