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Justiça

Recurso da Prefeitura sobre decisão do TJSC a favor da Worldport é indeferido por desembargador

Júlia Vieira
Foto: Divulgação/Porto Brasil Sul

Ontem (23), o desembargador Rodolfo Tridapalli indeferiu o agravo interno solicitado pelo Município de São Francisco do Sul, em relação à decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Justiça havia decidido favoravelmente, em processo, para emissão de certidão de viabilidade à Worldport Desenvolvimento Portuário S.A. A empresa pretende construir o empreendimento Porto Brasil Sul na região do Sumidouro, na praia do Forte.

A Prefeitura aponta procedimento administrativo inadequado dentro do órgão na época que emitiu a primeira certidão de viabilidade favorável e o risco de devastação ambiental no local, onde há uma vegetação nativa de mangue.

O desembargador argumenta que não vê "que a área em questão esteja sob risco iminente de devastação pela simples emissão da certidão de viabilidade do empreendimento, nem que há ofensa ao princípio do desenvolvimento sustentável, o qual se diga, não veda o progresso econômico, apenas impõe que este caminhe ao lado da preservação ambiental". E conclui: "No que toca aos demais argumentos levantados pelo Agravante, tenho que eles se confundem com o mérito do próprio recurso, razão pela qual remeto sua análise para o momento oportuno".

No último sábado (20) uma nova certidão de intimação foi emitida pelo juiz Tiago Fachin, da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, para que o Município cumpra com a decisão e emita a certidão.

O processo ainda deve passar por outras instâncias. A procuradora-geral do Município, Giulliana Capaldo, por meio da assessoria de imprensa, explica que o trâmite processual segue segundo o CPC (Código de Processo Civil). "O Município está no prazo concedido pelo juiz de primeiro grau para cumprimento do despacho. Desconhecemos decisão negando o recurso do Município".




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