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Empreendimento

Liminar do TJSC para emitir certidão ao PBS ainda não é cumprida

Juiz da 2ª Vara Cível expede intimação para que Município conceda o documento no prazo de cinco dias

Foto: Divulgação

O juiz Tiago Fachin, da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, expediu nova intimação na última terça-feira (9), para que o Município conceda no prazo de cinco dias, certidão de viabilidade a empresa WorldPort Desenvolvimento Portuário.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concedeu liminar a WorldPort, empresa responsável pelo projeto Porto Brasil Sul, relatando que o Município deve cumprir o que a lei determina, já que a legislação municipal permite a instalação do empreendimento na zona urbana correspondente.

Segundo a Procuradora do Município, Giulliana Capaldo, por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura, há uma ação judicial tramitando e o Município não foi intimado sobre aplicação de multa por descumprimento judicial.

No mesmo documento de intimação, o juiz relata que o não cumprimento da decisão está sob pena de desobediência e multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 500 mil.





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