logocf.png

Siga nossas redes sociais

      
Saneamento Básico

Famílias de baixa renda podem se beneficiar da Tarifa Social em São Francisco do Sul

Famílias inscritas no Cadastro Único de São Francisco do Sul (ferramenta que permite o acesso a programas assistenciais ao cidadão em situação de vulnerabilidade social) poderão pagar valores diferenciados na conta de água do município. A legislação que regulamenta a Tarifa Social foi alterada recentemente porque a anterior possuía restrições e dificultava o acesso das famílias menos favorecidas.

A nova normativa estabelece que, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, do Congresso Nacional, o desconto na fatura de água para as famílias inscritas no cadastro e regularizadas no sistema da concessionária com consumo mensal até 10 metros cúbicos de água é de 60%. 

Victor Aroeira, gestor operacional da Águas de São Francisco do Sul, explica que a lei facilitou o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade aos benefícios da Tarifa Social. "Além de aumentar o desconto neste momento, a nova legislação determina que os clientes precisam estar inscritos no Cadastro Único", detalha. A diarista Rosângela de Campos, residente do loteamento Majorca, em Ubatuba, uma das primeiras a ser beneficiada com a nova Tarifa Social, destaca a importância desta legislação para as pessoas carentes do município. "Sou diarista e neste momento de pandemia nem sempre tenho trabalho. A Tarifa Social vai ajudar muito", diz. 

A lei determinada ainda que a Tarifa Social de Água e Esgoto será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda. Ao término do estado de calamidade pública aplicam-se os efeitos da Lei Municipal nº 2.039, de 10 de julho de 2018, cujo desconto é de 40% para as famílias do Cadastro Único com consumo mensal de até 10 metros cúbicos. A conta que exceder a medida será cobrada pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente. 

Conforme a legislação, após um ano da concessão do benefício, o consumidor é obrigado a renovar seu pedido de isenção na Águas de São Francisco do Sul, bem como comprovar a continuidade de sua situação de renda. 

Quem tem direito à Tarifa Social: 

a) A família residente no imóvel deverá estar inscrita no Cadastro Único da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul 

b) A residência deve ser unifamiliar e possuir ligação de água devidamente regularizada 

c) Não possuir débitos pendentes com o serviço de água e esgoto, na ocasião da concessão do benefício 

d) Preencher formulário de requerimento e assinar termo de declaração e responsabilidade 

e) O consumo mensal de água deverá ser de até 10 metros cúbicos de água por mês. A conta que exceder mais que 10 metros cúbicos será cobrada pelo valor do metro cúbico da tarifa vigente 

f) No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, após ter sido formalmente notificado, o benefício será cancelado e somente poderá ocorrer o recadastramento após decorrido o prazo de 1 (um) ano do cancelamento 

g) Em caso de fraude ou infração às normas dos serviços de água e esgotos, o usuário perderá o benefício, podendo ser recadastrado somente depois de decorridos 02 (dois) anos da data do cancelamento.


15372217003380.png

Correio Francisquense - Fone: (47) 9172-6939
Rua: Marcílio Dias, 425 sala 09 São Francisco do Sul - Santa Catarina

Copyright © 2018. Todos os direitos reservados