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Justiça

Prefeitura emite certidão para Porto Brasil Sul cumprindo determinação judicial

Júlia Vieira
Foto: Divulgação

A Prefeitura de São Francisco do Sul emitiu certidão de viabilidade a WorldPort Desenvolvimento Portuário S/A na última sexta-feira (26). A empresa pretende instalar um terminal portuário, o Porto Brasil Sul, na região do Sumidouro, na praia do Forte, e essa era uma das etapas para que o empreendimento seguisse os procedimentos para obter licenças necessárias para instalação.

A Certidão de Viabilidade atesta que é possível implantar o Porto Brasil Sul naquela região, de acordo com a legislação municipal. O documento foi obtido após a Wordport iniciar um processo na Justiça devido as negativas do órgão público na liberação do documento.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou o processo e concedeu liminar a WorldPort relatando que o Município deve cumprir o que a lei determina, já que a legislação municipal permite a instalação do empreendimento na zona urbana correspondente.

Com o documento não liberado após a decisão, o juiz Tiago Fachin, da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, expediu intimações para que o Município concedesse o documento até a última sexta-feira (26), sob pena de de desobediência e multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 500 mil, caso não fosse acatada a determinação.

A procuradora geral do Município, Giulliana Capaldo, explica, por meio da assessoria de imprensa, que a Prefeitura decidiu por liberar a certidão cumprindo determinação judicial. "O processo está sub judice e a certidão foi emitida por meio de tutela provisória. Ela poderá se tornar sem efeito se a sentença for pela improcedência do pedido da empresa", explica Capaldo sobre o andamento do processo na Justiça.




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