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Política

Primeira Dama desiste do cargo de Secretária de Turismo em São Francisco do Sul

A prefeitura municipal de São Francisco do Sul comunicou nesta manhã (6) sobre a desistência da primeira dama Dagmar Caregnato Moreira do cargo de Secretaria Municipal de Turismo oficializado no dia 31 de dezembro de 2020 juntamente com seu currículo de prestação de trabalho ao município. Na gestão anterior do marido (1993-1996) atual prefeito Godofredo Moreira, Dagmar foi Secretária Municipal do Bem-Estar Social e presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, conforme currículo enviado no fim do ano à imprensa. Dagmar foi candidata a vereadora em 2020.

Segundo assessoria de impressa a primeira dama foi designada para acompanhar o processo de transição da Secretaria de Turismo e se comprometeu a permanecer na Secretaria até que o quadro fosse ajustado e resolveu retomar as suas atividades de advogada. "Fiz o que foi necessário na transição e, agora, que a casa está em ordem, vou dar continuidade à minha vida profissional. De qualquer forma, estou à disposição para colaborar com a gestão, principalmente o turismo, a cultura, o resgate da história francisquense e as ações sociais no município," afirma a primeira-dama Dagmar Moreira.   

Nas redes sociais a população se manifestou a favor e contra a contratação da primeira dama ao cargo de secretária. Muitos afirmaram ser nepotismo, mas de acordo a advogada Marta Rodrigues, não é nepotismo, mas há algumas regras a serem cumpridas e caracteriza imoralidade.

"A Controladoria Geral da União define o nepotismo como "a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa. É importante esclarecer que não existe no Brasil uma lei que regule a questão do nepotismo. Pois é! Somos criadores de um fenômeno chamado de inflação legislativa: temos um turbilhão de leis que regulam as mais variadas situações, mas não temos uma lei que discipline a questão do nepotismo", afirma Marta Rodrigues.

E ainda afirma: "diante de tantos casos de nomeações, em evidente violação ao princípio da moralidade administrativa, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de n º 13, que assim dispõe: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Marta Rodrigues diz que o próprio STF trouxe exceções a essa regra por meio de sua jurisprudência. Com efeito, quando analisamos os precedentes jurídicos daquele Tribunal concluímos que resta permitida a nomeação de parentes para ocupar os chamados "cargos políticos". 

"Mais uma vez, vamos conceituar o instituto. Cargos políticos são aqueles ocupados pelos integrantes da alta administração governamental, titulares e ocupantes de poderes de Estado e de responsabilidades próprios como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de outros cargos como de Ministros de Estado e de Secretários Estaduais ou Municipais. Por isso é muito comum que Prefeitos e Governadores nomeiem os próprios parentes para ocupar cargos de Secretários. É importante reiterar: mesmo diante da vedação contida na Súmula Vinculante de 13, o próprio STF pacificou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não estão compreendidos na aludida vedação. Por isso, em regra, as referidas nomeações são legais.  

Resumindo:

Cargos políticos podem ser ocupados por parentes, mas é preciso ficar constatado que o parente possui alguma qualificação para exercer o cargo de forma eficiente.

Via de consequência, nomeações de parentes fundadas tão somente no vínculo de parentesco com a autoridade nomeante, ou seja, sem considerar a capacidade técnica exigível para o exercício do cargo são ilícitas e podem ser questionadas no Poder Judiciário.



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